Ficou institu\u00eddo o Compromisso Nacional Crian\u00e7a Alfabetizada, atrav\u00e9s do Decreto N\u00b0 11.556, de 12 de junho de 2023, cuja finalidade \u00e9 garantir o direito \u00e0 alfabetiza\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as brasileiras atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es para que as crian\u00e7as brasileiras estejam alfabetizadas at\u00e9 o final do segundo ano do ensino fundamental. Com foco na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades de aprendizagem entre os estudantes.<\/p>\n
A ades\u00e3o Municipal ser\u00e1 volunt\u00e1ria e se dar\u00e1 ap\u00f3s a assinatura do respons\u00e1vel do Poder Executivo do ente federado dentro da esfera de compet\u00eancia da pol\u00edtica p\u00fablica, programa ou a\u00e7\u00e3o estabelecida.
\nPara o desenvolvimento e investimento de recursos dentro do \u00e2mbito do compromisso, a uni\u00e3o adotar\u00e1 como crit\u00e9rios:
\nI – a propor\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as n\u00e3o alfabetizadas;
\nII – as caracter\u00edsticas socioecon\u00f4micas, \u00e9tnico-raciais e de g\u00eanero; e
\nIII – a presen\u00e7a de crian\u00e7as que comp\u00f5em o p\u00fablico-alvo da educa\u00e7\u00e3o especial inclusiva.<\/p>\n
Por fim, fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Estrat\u00e9gico Nacional do Compromisso – CENAC, dentro do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 MEC, com o objetivo de coordenar, formular e gerir as pol\u00edticas p\u00fablicas, programas e a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o implementados para a realiza\u00e7\u00e3o do compromisso estabelecido.<\/p>\n