Aprovada em 14 de julho de 2022, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, transformada em Emenda Constitucional 128/2022 – que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem previsão de fonte de financiamento – foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, 22 de dezembro.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protagonizou, ao longo de sete anos, o debate sobre o tema e comemora a medida que representa uma das mais importantes e históricas pautas para garantir aos gestores mais segurança fiscal. O movimento municipalista reconhece publicamente o esforço dos deputados e dos senadores na aprovação da medida.
Para mais informações consulte o Link abaixo do CNM:
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/conquista-historica-congresso-promulga-emenda-constitucional-que-proibe-a-criacao-de-novos-encargos-sem-previsao-de-financiamento