Prorrogação de prazo para cobrança de tarifas ou taxas pela prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos
Prorrogado o prazo de envio das informações sobre a cobrança de tarifas ou taxas pela prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).