‼️ ATENÇÃO, PREFEITO(AS)! ‼️
O COIMP alerta para os prazos importantes relacionados à regularização de dívidas municipalistas com a União:
31 de agosto de 2026 (Hoje)
Prazo de formalização do parcelamento de débitos previdenciários com a Receita Federal e a PGFN.
09 de setembro de 2026
Prazo final para envio do ofício de adesão ao parcelamento especial de dívidas com Secretaria do Tesouro Nacional – STN (Dec. nº 13.080/2026)