Programa Minha Casa, Minha Vida
A retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), foi anunciada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 14/02/2023 através da Medida Provisória 1.162 de 14/02/2023, que tem como meta contratar até 2026, dois milhões de moradias.
O Programa MCMV tem como uma das prioridades a conclusão das obras paralisadas em situações diversas, tais como:
- Ocupadas irregularmente
- Como pendências de infraestrutura
- Abandono da construtora
- Indícios de vícios construtivos
- E dentre outros
O programa é voltado para residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar de até R$ 8 mil e famílias de áreas rurais com renda bruta anual de até R$ 96 mil. Dessa forma algumas regras e diretrizes já foram estabelecidas pela MP 1.162/2023, porém cabe ao Ministério das Cidades a regulamentação do programa.
Fonte: MP 1.162/2023