CNM/FAMEP/COIMP pedem que TCU revise coeficientes do FPM para 2023 considerando congelamento de perdas até novo Censo ser concluído.
No dia 29 de dezembro (quinta-feira), o TCU decidiu aplicar novos índice participação dos municípios considerando apenas as estimativas previas. A decisão não considera a LC 165/2019, que congela perdas de coeficientes do FPM até divulgação de novo Censo Demográfico.
Sem a conclusão da contagem populacional do IBGE, muitos municípios serão prejudicados com perdas em seus índices. Se o TCU seguir sem considerar a LC, 31 Municípios Paraenses serão afetados e terão perdas que somam cerca de R$163.756.925,06.
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