Municípios poderão utilizar saldos recursos de Covid-19 em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade
Os Municípios poderão fazer a reprogramação dos saldos que haviam sido destinados para o enfrentamento da Covid-19 para o exercício de 2023, em qualquer circunstância de extrema vulnerabilidade decorrente de calamidade pública diante do contexto pós-pandêmico.