Ficou instituído o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, através do Decreto N° 11.556, de 12 de junho de 2023, cuja finalidade é garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras através da implementação de políticas, programas e ações para que as crianças brasileiras estejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental. Com foco na redução das desigualdades de aprendizagem entre os estudantes.
A adesão Municipal será voluntária e se dará após a assinatura do responsável do Poder Executivo do ente federado dentro da esfera de competência da política pública, programa ou ação estabelecida.
Para o desenvolvimento e investimento de recursos dentro do âmbito do compromisso, a união adotará como critérios:
I – a proporção de crianças não alfabetizadas;
II – as características socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero; e
III – a presença de crianças que compõem o público-alvo da educação especial inclusiva.
Por fim, fica instituído o Comitê Estratégico Nacional do Compromisso – CENAC, dentro do Ministério da Educação – MEC, com o objetivo de coordenar, formular e gerir as políticas públicas, programas e ações que serão implementados para a realização do compromisso estabelecido.
O site do decreto:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.556-de-12-de-junho-de-2023-489126833